O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) marcou presença no 3º Congresso dos Municípios de Mato Grosso do Sul, evento promovido pela Assomasul e pelo Sebrae/MS, com apoio do Governo do Estado, que reúne gestores e legisladores para discutir boas práticas e fortalecer o municipalismo.

Representando o Tribunal, Ana Carla Lemes Brum de Oliveira, encarregada de Dados e chefe de Privacidade da Secretaria de Proteção de Dados, apresentou a palestra “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): orientações aos jurisdicionados”. Durante sua fala, ela destacou os riscos e as responsabilidades dos gestores públicos no tratamento de dados pessoais.

“A LGPD não protege papéis, ela protege pessoas. Trouxe casos reais para que o gestor entenda os riscos de não proteger os dados e a consequente perda de credibilidade junto aos cidadãos”, afirmou Ana Carla, reforçando a importância da confiança entre o poder público e a sociedade.

Na terça-feira (21), o diretor do Departamento Jurídico do TCE-MS, Luiz Henrique Volpe Camargo, também participou do evento, abordando três temas centrais para os jurisdicionados: o novo sistema recursal, a importância do sistema de intimações e o novo regulamento da prescrição.

Segundo Volpe, essas mudanças afetam diretamente o dia a dia dos gestores e exigem constante atualização.

“O Tribunal é acessível e orientativo. O jurisdicionado pode procurar o TCE-MS sem precisar de advogado. Essa proximidade é uma marca da gestão do presidente Flávio Kayatt”, destacou.

O Congresso reforça o papel do TCE-MS como parceiro das administrações municipais, promovendo a transparência, a eficiência e a proteção de dados públicos e pessoais.