Câmara aprova projeto “Atestado Responsável” para coibir abusos na emissão de atestados médicos em Campo Grande

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o Projeto de Lei Legislativo nº 12.149/2025, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL). O texto, que recebeu ampla maioria dos votos e apenas quatro contrários, institui o Programa “Atestado Responsável” no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

A proposta busca regulamentar e orientar a emissão de atestados médicos nas unidades públicas de saúde da Capital, com o objetivo de coibir excessos e evitar o uso indevido desses documentos.

Segundo o projeto, a emissão dos atestados deverá seguir critérios mais rigorosos e éticos, sendo prerrogativa exclusiva do médico responsável, que decidirá, com base em avaliação clínica, sobre a necessidade e o tempo de afastamento do paciente.
Quando não houver justificativa médica para afastamento, o paciente poderá receber apenas uma declaração de comparecimento.

Redução de filas e mais eficiência

Com a nova regulamentação, a expectativa é de que o programa contribua para reduzir filas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e melhorar a eficiência do sistema público de saúde, priorizando casos de maior urgência.

Entre os principais objetivos do programa estão:

• Promover a emissão responsável de atestados, alinhada às reais necessidades clínicas;
• Evitar atendimentos desnecessários;
• Fortalecer a autonomia médica e a responsabilidade técnica;
• Criar mecanismos de controle e transparência, com registro e monitoramento dos atestados emitidos.

Campanha educativa e inspiração em outras cidades

A Secretaria Municipal de Saúde também deverá promover campanhas educativas sobre o uso consciente de atestados, sob o título “Atestado Responsável”. Os materiais serão fixados nas unidades de saúde, explicando as diferenças entre atestado e declaração de comparecimento, além das consequências legais do uso de documentos falsos.

O projeto foi inspirado em experiências de Chapecó (SC) e Cuiabá (MT), onde medidas semelhantes reduziram significativamente a emissão de atestados. Em Chapecó, por exemplo, o índice caiu de 48% para 23% dos atendimentos após a implantação do programa.

“Responsabilidade e respeito ao cidadão”

Para o autor do projeto, vereador Rafael Tavares, a medida busca equilibrar o direito do trabalhador com a boa gestão dos recursos públicos.

“O objetivo é valorizar o trabalho dos profissionais de saúde, evitar abusos e garantir que os atestados sejam concedidos a quem realmente precisa. É uma medida de responsabilidade, transparência e respeito ao cidadão que depende do sistema público”, destacou o parlamentar.

O texto segue agora para sanção do Executivo Municipal antes de virar lei.

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