Nesta segunda-feira (4), foram protocoladas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) três propostas do Poder Executivo, que agora seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei 193/2025 cria o Programa Recupera-MS, voltado para a regularização de débitos de empresas em recuperação judicial ou liquidação.

O programa visa estimular empresários a regularizarem suas pendências relativas ao ICMS e à contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS (Fundersul), representando uma estratégia importante para a saúde financeira de empresas em dificuldades.

Alterações importantes na legislação

Outro destaque é o Projeto de Lei 192/2025, que altera a Lei 6.338, de 1º de novembro de 2024, propondo a isenção do preço público dos serviços da Junta Comercial do Estado de MS (JUCEMS). Isso busca assegurar a equidade entre os municípios, em conformidade com o princípio da isonomia da Constituição Federal.

Além disso, o Projeto de Lei 194/2025 propõe normas gerais de processo administrativo, visando padronizar e agilizar procedimentos na Administração Pública do Estado.

Revogação de normas e novas definições para créditos tributários

O Poder Executivo também encaminhou à ALEMS o Projeto de Lei Complementar 4/2025, que busca revogar o artigo 29 da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022. Essa mudança está alinhada às atualizações trazidas pela Lei nº 6.438, de 30 de junho de 2025, visando organizar o tratamento de créditos tributários e evitar contradições legais para microempresas e microempreendedores.

A proposta não retira garantias a esses setores, mas sim as atualiza para um novo marco legal que se espera ser mais eficiente.

Expectativas para o futuro

Essas iniciativas refletem o compromisso do governo com o fomento à recuperação econômica e a eficiência administrativa em Mato Grosso do Sul. O impacto positivo esperado é significativo, especialmente para as empresas que enfrentam dificuldades financeiras e para a simplificação dos processos na administração pública.

À medida que essas propostas avançam, a expectativa é que gerem um ambiente mais favorável para negócios e um serviço público mais eficiente, beneficiando a população do estado.

Foto: Wagner Guimarães / ALEMS