Anvisa proíbe venda e divulgação de produtos de cannabis irregulares da empresa CBD Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (6), a proibição imediata da venda, distribuição e divulgação de produtos de cannabis de três marcas estrangeiras que estavam sendo comercializadas de forma irregular no Brasil pela empresa CBD Brasil (CNPJ 50.762.809/0001-29).
A medida atinge os produtos das marcas Rare Cannabinoid, Canna River e CBDFX, que, segundo a Anvisa, não possuem registro sanitário nem autorização de importação ou comercialização — requisitos obrigatórios para qualquer item à base de cannabis vendido no país.
Venda sem autorização e infração sanitária
A investigação da agência identificou que o site da CBD Brasil promovia e vendia esses produtos diretamente aos consumidores, sem qualquer tipo de aprovação ou registro oficial.
A prática caracteriza infração sanitária, conforme previsto pela legislação brasileira, que exige avaliação de segurança, eficácia e qualidade antes de qualquer produto ser colocado no mercado.
“A Anvisa reforça que a venda de produtos de cannabis sem autorização é ilegal e oferece risco à saúde da população”, declarou a agência em nota oficial.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e tem efeito imediato em todo o território nacional. Todos os lotes das marcas citadas devem ser retirados de circulação, e qualquer divulgação comercial está proibida.
O que diz a legislação
De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, apenas produtos de cannabis com registro sanitário válido podem ser importados, fabricados ou vendidos no Brasil.
A norma também determina que empresas devem comprovar segurança, qualidade e eficácia terapêutica dos produtos, além de manter rastreabilidade e controle de origem.
No caso da CBD Brasil, nenhum dos produtos — Rare Cannabinoid, Canna River e CBDFX — constava no banco de dados oficial da Anvisa como autorizado para comercialização.
Com isso, a empresa incorreu em infração sanitária grave, sujeita a multas, suspensão e demais sanções administrativas previstas em lei.
Contexto e impacto
O mercado de produtos derivados de cannabis tem crescido rapidamente no Brasil, especialmente em segmentos voltados à saúde e ao bem-estar.
Entretanto, a Anvisa tem reiterado que a venda de qualquer produto sem autorização configura crime sanitário, mesmo que o item seja amplamente disponível em outros países.
A decisão contra a CBD Brasil reforça o endurecimento da fiscalização sobre o comércio digital e serve como alerta para consumidores e empresas que operam nesse setor.
Informações
- Empresa envolvida: CBD Brasil (CNPJ 50.762.809/0001-29)
- Marcas proibidas: Rare Cannabinoid, Canna River e CBDFX
- Motivo: Falta de registro e autorização de comercialização
- Determinação: Suspensão imediata da venda, distribuição e divulgação dos produtos
- Base legal: RDC nº 327/2019 e Resolução-RE nº 4.409/2025
- Mais informações: www.gov.br/anvisa
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