Na última semana, precisamente em 24 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.176/2005, que institui um programa nacional de proteção às pessoas com fibromialgia e doenças correlatas.

A partir de janeiro de 2026, pessoas com fibromialgia e doenças análogas passarão a ser reconhecidas, oficialmente, como Pessoas com Deficiência (PcD) em todo o território nacional.

O que é a fibromialgia?

A fibromialgia é uma síndrome crônica, caracterizada por:

• Dor musculoesquelética generalizada e persistente
• Fadiga
• Distúrbios do sono
• Alterações cognitivas (como dificuldade de concentração e memória)
• Em alguns casos, também pode causar ansiedade e depressão

Como será feito o reconhecimento?

Para que haja enquadramento como deficiência, será necessário:

• Avaliação multidisciplinar individualizada
  (médicos, psicólogos, assistente social, etc.)
• Atestado da deficiência e da limitação no desempenho de atividades
• Limitação funcional comprovada é requisito essencial para acesso aos direitos previstos

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Quais direitos passam a valer?

A nova legislação garante acesso a políticas públicas, benefícios sociais e proteção jurídica. Confira os principais:

• Direito ao diagnóstico e tratamento gratuito pelo SUS
  Incluindo consultas com reumatologistas, fisioterapia, terapia, medicamentos etc.
• Cotas em concursos públicos
• Isenção de IPI na compra de veículos
• Aposentadoria por invalidez
  Requer comprovação por perícia médica e constatação da incapacidade total e permanente
• Auxílio-doença
  Mediante perícia do INSS e apresentação de laudos e exames
• Prioridade em programas habitacionais
• Direito à educação inclusiva
• Atendimento prioritário
• Gratuidade no transporte público (em alguns Estados)
• Reabilitação profissional
• Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  Requer comprovação de baixa renda e deficiência.
  Não exige contribuição ao INSS
• Cartão de estacionamento para vaga especial

Importante: Os direitos não se aplicam automaticamente. É obrigatória a comprovação da condição de deficiência e da incapacidade. Em geral, são exigidos laudos médicos detalhados e exames complementares.

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Reconhecimento Nacional

Em algumas localidades, como o Distrito Federal, a fibromialgia já era considerada uma deficiência. Agora, com a nova lei, haverá o reconhecimento em âmbito nacional, além da definição clara do caminho jurídico para o reconhecimento formal da deficiência.

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Por: Dra. Viviane Marinho