A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1683/24, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de carro novo por pessoas que perderam seus veículos em enchentes, deslizamentos ou outros desastres naturais.

A proposta, que ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado, é uma tentativa de ajudar os afetados por calamidades, permitindo que adquiram novos veículos sem o ônus do IPI.

Regras para a isenção

Para ter direito ao benefício, o proprietário do carro perdido deve atender a algumas condições:

• O veículo perdido não pode ter seguro que cubra desastres naturais;
• O IPVA do carro perdido deve estar pago;
• O município onde o carro foi licenciado deve estar em estado de calamidade reconhecido pelo governo federal;
• O valor do carro novo não pode ultrapassar o da Tabela Fipe do veículo perdido, com um limite de R$ 200 mil;
• Cada pessoa pode utilizar o benefício apenas uma vez;
• O carro novo não pode ser vendido em menos de 2 anos, sob pena de cobrança do imposto com multa.

Defesa da proposta

O relator da proposta, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), justificou a necessidade da isenção: “Ao adquirir um veículo, a pessoa física já sofreu o ônus do IPI, uma vez que o tributo se encontra embutido no preço pago. Assim, caso o proprietário venha a sofrer a perda do bem em decorrência de calamidades públicas, nada mais justo que possa adquirir outro veículo com a isenção”.

Próximos passos

Agora, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Se aprovado, a proposta poderá ser uma importante medida de apoio para os cidadãos que enfrentam as consequências de desastres naturais.