Por 17 votos a 8, Câmara Municipal mantém proibição da participação de atletas trans em equipes que não correspondam ao sexo de nascimento.

A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, nesta terça-feira (21), o veto do Executivo ao Projeto de Lei 11.526/25, que estabelece o sexo biológico como único critério definidor de gênero em competições esportivas oficiais realizadas no município.

Com a decisão, fica vedada a participação de pessoas transexuais em equipes que correspondam ao sexo oposto ao de nascimento, em torneios e campeonatos organizados ou reconhecidos oficialmente pelo poder público municipal.

A proposta é de autoria dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro. Na justificativa, os parlamentares afirmam que o objetivo da medida “não é excluir atletas transgêneros do esporte, mas assegurar igualdade de condições nas competições e incentivar a criação de categorias específicas para esses competidores, se necessário”.

O veto da Prefeitura foi embasado na alegação de que a matéria é de competência da União, e que Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente sobre o tema, o que limitaria a atuação do município.

Mesmo assim, o plenário decidiu pela derrubada do veto, com 17 votos favoráveis e 8 pela manutenção, o que reativa o texto original do projeto. A decisão agora segue para promulgação pela Mesa Diretora da Câmara.