Alems aprova uso de recursos de multas para custear CNH Social em Mato Grosso do Sul

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta quarta-feira (15), em primeira discussão, o projeto de lei do deputado Gerson Claro (PP) que autoriza o Detran-MS a utilizar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o Programa CNH MS Social.

Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo garantir mais sustentabilidade financeira ao programa e permitir a ampliação do número de beneficiados.

“A proposta cria uma nova fonte de custeio, ampliando a sustentabilidade financeira e viabilizando a expansão do programa, que já beneficiou mais de mil pessoas”, afirmou Gerson Claro, presidente da Alems.

O projeto altera a Lei Estadual nº 5.806, adequando-a às mudanças do Código de Trânsito Brasileiro aprovadas em junho deste ano.
Antes da atualização, os valores de multas só podiam ser aplicados em ações de engenharia de tráfego, sinalização, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito. Agora, os órgãos de trânsito também poderão usar os recursos para custear taxas e despesas de formação de condutores de baixa renda.

Mais oportunidades e inclusão

Criado em 2021, o Programa CNH MS Social já beneficiou 1.039 pessoas em situação de vulnerabilidade social. O projeto contempla cidadãos inscritos no CadÚnico com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 3.036).

Hoje, tirar a carteira de motorista pode custar até R$ 4 mil. O programa garante isenção de taxas do Detran, que somam cerca de R$ 700, além de custear aulas teóricas, práticas e exames médicos e psicotécnicos.

Para o presidente da Assembleia, a iniciativa é mais do que um benefício: é uma oportunidade de transformação social.

“A habilitação é o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal”, destacou o deputado.

O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).