Ex-prefeito de Jaraguari, Edson da Farmácia, tem contas de 2023 reprovadas pelo TCE/MS

O ex-prefeito de Jaraguari, Edson da Farmácia (Edson Rodrigues Nogueira), recebeu parecer prévio contrário à aprovação de suas contas anuais de governo referentes ao exercício financeiro de 2023 pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). A decisão, tomada por unanimidade pela Corte de Contas, aponta diversas irregularidades e, caso seja mantida pela Câmara Municipal, pode resultar na inelegibilidade do ex-prefeito.

Entre as falhas identificadas pelos conselheiros, estão a ausência de peças obrigatórias na prestação de contas, a não utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2022 no prazo legal, e inconsistências no saldo do ativo financeiro. O TCE/MS também apontou a não comprovação de audiências públicas.

Os conselheiros foram incisivos ao decretar o parecer contrário, justificando que “os resultados não expressarem a fiel observância dos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, em relação às impropriedades, divergências e distorções nos demonstrativos contábeis e nos demonstrativos fiscais constatadas“.

Além da reprovação das contas de governo de 2023, Edson da Farmácia foi multado em 50 UFERMS por irregularidades em um procedimento licitatório (Pregão Eletrônico n. 23/2023). O ex-prefeito tem agora um prazo de 45 dias úteis para recolher o valor da multa.

O processo será encaminhado à Câmara Municipal de Jaraguari para o julgamento final. Se os vereadores seguirem o parecer do TCE/MS, Edson da Farmácia ficará inelegível para as próximas eleições.