Campo Grande (MS) – O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou uma Orientação Técnica aos Jurisdicionados (OTJ) com o objetivo de guiar gestores públicos no planejamento e na execução de ações de combate à violência contra mulheres e meninas. A iniciativa visa garantir que as políticas públicas nessa área sejam eficazes e transparentes.

A orientação do TCE-MS enfatiza a importância de incorporar essas ações nos instrumentos de planejamento oficial, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso assegura que os recursos financeiros sejam destinados corretamente e cheguem a quem mais precisa.

O documento também sugere o uso de um marcador temático no sistema e-Sfinge, facilitando o rastreamento dos investimentos. Além disso, recomenda a implementação de mecanismos de avaliação e transparência, tornando as informações acessíveis à sociedade.

A medida está em consonância com a Lei Federal nº 14.899/2024 e com a Meta 5.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que busca erradicar todas as formas de violência contra mulheres e meninas. O TCE-MS reforça, com esta orientação, seu papel preventivo e pedagógico na fiscalização, incentivando a efetividade dos gastos públicos na proteção e apoio a este público.