A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) se reuniu na quarta-feira (26) para analisar diversas propostas legislativas. Entre os projetos avaliados, destacou-se o Projeto de Lei 185/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que propõe a criação do programa “Veículo Legal MS”. Este programa visa permitir que proprietários ou condutores de veículos regularizem, de forma imediata, débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa de licenciamento e infrações de trânsito no momento da abordagem pelos agentes de trânsito.​

O presidente da CCJR, deputado Caravina, enfatizou a importância do projeto para a sociedade sul-mato-grossense:​al.ms.gov.br

“A aprovação deste projeto representa um avanço significativo na facilitação da regularização veicular, contribuindo para a redução da inadimplência e promovendo maior segurança no trânsito.”​

Atualmente, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) de Mato Grosso do Sul oferece aos contribuintes a possibilidade de consultar débitos de IPVA por meio do site oficial, utilizando apenas a placa e o RENAVAM do veículo. Além disso, o Governo do Estado tem implementado programas de refinanciamento de débitos fiscais, como o Refis, que oferece condições especiais para o pagamento de impostos em atraso. ​Sefaz MS

A aprovação do “Veículo Legal MS” pela CCJR é um passo importante para a modernização dos processos de regularização veicular no estado, alinhando-se às iniciativas já existentes e proporcionando aos cidadãos mais facilidade e agilidade na resolução de pendências relacionadas aos seus veículos.​

Para mais detalhes sobre a reunião da CCJR e outros projetos analisados, visite o site oficial da ALEMS. ​al.ms.gov.br