Idosos inscritos no CadÚnico passam a ter direito à isenção total da conta de luz para consumo de até 80 kWh/mês

Brasileiros com 60 anos ou mais, devidamente inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), agora têm direito à isenção total da tarifa de energia elétrica para consumo mensal de até 80 kWh. A medida integra a nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e entrou em vigor em 5 de julho de 2025.

Segundo informações divulgadas pela Agência Gov, a atualização ampliou o benefício da TSEE, passando a alcançar cerca de 60 milhões de brasileiros em todo o país. A isenção foi estabelecida inicialmente pela MP 1.300/2025, posteriormente convertida na Lei 15.235/2025, que determinou a aplicação imediata das novas regras pelas distribuidoras de energia.

O que está incluído na isenção?

O benefício garante gratuidade total sobre:

• Tarifa de energia para consumo de até 80 kWh/mês
• Tarifas de uso do sistema de distribuição no mesmo limite

As famílias contempladas continuam responsáveis apenas por:

• Taxa de iluminação pública, definida por legislações municipais
• ICMS, caso aplicável conforme a legislação estadual

Quem pode receber o benefício?

Para ter direito à TSEE atualizada, é necessário:

• Ter 60 anos ou mais
• Estar inscrito no CadÚnico
• Presentear consumo mensal dentro do limite estabelecido

Mudança traz impacto direto na renda familiar

Com o aumento do custo de vida e de serviços essenciais, a nova regra da TSEE representa alívio direto no orçamento de milhões de lares, sobretudo de idosos que dependem de aposentadorias ou benefícios sociais.

A expectativa do governo é que a ampliação fortaleça a segurança energética para famílias vulneráveis, ao mesmo tempo em que reduz índices de inadimplência no setor.

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