Senado discute projeto para regularização fundiária em áreas de fronteira

A líder do Progressistas no Senado, Tereza Cristina (MS), solicitou à Comissão de Relações Exteriores (CRE) a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.497/2024, já aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta estabelece regras para a regularização de áreas ocupadas por particulares em terras da União na faixa de fronteira — região considerada estratégica para a defesa do país.

Segundo a legislação, a faixa de fronteira compreende os 150 quilômetros situados entre os limites do Brasil e os países vizinhos. Essas áreas, já ocupadas por pessoas com títulos concedidos pelo Império, União ou estados, carecem de segurança jurídica devido à falta de uniformidade nos processos de validação documental.

Tereza Cristina destacou que não se trata de conceder novas terras, mas de reconhecer a posse de quem já ocupa a região:

“Muita gente acha que são novos títulos, novos proprietários, e não é isso. São pessoas que já ocupam essa área, que receberam títulos do Império, títulos paroquiais, títulos diretamente da União ou dos estados”, afirmou.

A senadora lembrou que o processo de regularização fundiária sofreu impasses nos últimos dez anos por ausência de regras claras, o que gerou confusão entre estados e cartórios. Levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) revelou exigências distintas em cada estado, dificultando a comprovação dos títulos de fronteira.

Em paralelo, o Senado já aprovou o Projeto de Lei 1.532/2025, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que prorroga até 2030 o prazo para regularização de imóveis rurais na faixa de fronteira — incluindo grandes propriedades acima de 2.500 hectares. A votação foi acelerada devido à proximidade do fim do prazo estabelecido pela Lei 13.178/2015, que expira em outubro.

A expectativa é que o PL 4.497/2024 seja apreciado ainda neste ano pelas comissões do Senado, garantindo segurança jurídica e evitando o vencimento de títulos sem ratificação oficial.

Fonte: Agencia Senado